Questões de Concurso

Câmara de Xanxerê - SC

Concurso: Câmara de Xanxerê - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC467166

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A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

(a)

Proibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.

(b)

Proibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.

(c)

Proibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.

(d)

Proibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.