Questões de Concurso

Considere que um advogado esteja defendendo os direitos de uma criança e um adolescente em um caso de violação de seus direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aponte a alternativa que está em total conformidade com as diretrizes legais de proteção integral e garantias desses direitos.

(a)

O ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos direitos fundamentais de ambos.

(b)

Apenas o poder público tem a responsabilidade exclusiva de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos essenciais das crianças e adolescentes, não havendo participação da sociedade ou das famílias.

(c)

Considera-se criança a pessoa com até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos completos.

(d)

A proteção integral do ECA se aplica apenas às crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes prioridade nas políticas públicas voltadas para sua proteção.

(e)

O ECA permite que normas municipais estabeleçam faixas etárias diferentes para definir o que é considerado criança ou adolescente, dependendo das particularidades de cada localidade.