Questões de Concurso

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação como meio de alcançar o pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Nesse sentido, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto legal.

(a)

A organização e a participação em entidades estudantis dependem de autorização expressa dos responsáveis legais, sendo direito condicionado à maioridade civil.

(b)

O direito à contestação de critérios avaliativos é exclusivo do responsável legal, não sendo estendido diretamente à criança ou ao adolescente.

(c)

É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, sem a necessidade de observar a proximidade da escola em relação à residência da criança ou do adolescente.

(d)

A garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa para as demais etapas da educação básica.

(e)

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.