Questões de Concurso

O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. A AED é um processo essencial para aferição da aptidão funcional e desenvolvimento institucional, submetido a princípios constitucionais e critérios previamente definidos. Com base nas disposições desse decreto, assinale a alternativa correta acerca da Avaliação Especial de Desempenho (AED).

(a)

A AED tem como objetivos principais verificar a assiduidade e a disciplina do servidor, sendo vedada a avaliação de outros fatores subjetivos como iniciativa ou produtividade.

(b)

A AED é realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor, dispensando a constituição de comissões avaliadoras por parte das autoridades superiores.

(c)

O servidor em estágio probatório que estiver ocupando cargo em comissão ou função de confiança não será submetido à AED até retornar ao cargo efetivo.

(d)

A AED objetiva não apenas aferir a aptidão do servidor, mas também aprimorar o desempenho institucional, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, a disciplina, a iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.

(e)

A administração poderá realizar a AED sem assegurar contraditório e ampla defesa, por se tratar de procedimento avaliativo e não sancionatório.