Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC46774

notificar erro

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

(a)

As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

(b)

As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

(c)

Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.

(d)

A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.