Questões de Concurso

A Lei n^o 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC n^o 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

(a)

a ANVISA é responsável pela fiscalização de medicamentos, não abrangendo alimentos em suas atribuições.

(b)

a RDC n^o 275/2002 aplica-se a estabelecimentos comerciais, não sendo pertinente a indústrias alimentícias.

(c)

a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) é opcional para estabelecimentos produtores de alimentos, conforme a RDC n^o 275/2002.

(d)

a Lei n^o 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

(e)

a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade dos municípios, segundo a Lei n^o 9.782/1999.