Questões de Concurso

Câmara de Mossâmedes - GO

Concurso: Câmara de Mossâmedes - GO
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Aroeira

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC468306

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São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

De acordo com o Código Civil, sobre os bens públicos é correto afirmar que:

(a)

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

(b)

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

(c)

O uso comum dos bens públicos só podem ser gratuitos, conforme estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

(d)

Os bens públicos podem ser objeto de fiança, conforme for estabelecido legalmente e observadas as exigências normativas.