Questões de Concurso

Câmara de Mossâmedes - GO

Concurso: Câmara de Mossâmedes - GO
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Aroeira

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito do Consumidor

FC468307

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Conforme preceitua o CDC (código de Defesa do Consumidor) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. São legitimados concorrentemente na defesa desses interesses, entre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos

(a)

um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

(b)

dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

(c)

seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

(d)

cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.