Questões de Concurso

Câmara de Mossâmedes - GO

Concurso: Câmara de Mossâmedes - GO
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Aroeira

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC468310

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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

(a)

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

(b)

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

(c)

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

(d)

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.