Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC468454

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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.

(a)

Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.

(b)

A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.

(d)

Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.

(e)

É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.