Questões de Concurso

Prefeitura de Perolândia - GO

Concurso: Prefeitura de Perolândia - GO
Cargo: Monitor Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UFG

Cargo:

Monitor Educacional

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

(a)

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(b)

ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.

(c)

formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(d)

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.