Questões de Concurso

À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts.312 a 327), assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.

(b)

A prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.

(c)

O crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.

(d)

No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.

(e)

Para a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.