Questões de Concurso

IF Sertão - PE

Concurso: IF Sertão - PE
Cargo: Professor EBTT - Arquitetura
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor EBTT - Arquitetura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC469017

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De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

(b)

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

(c)

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

(d)

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(e)

Na ação de usucapião especial urbana, é dispensável a intervenção do Ministério Público.