Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC469164

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

(a)

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

(b)

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

(c)

Nomear e exonerar os auxiliares diretos.

(d)

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

(e)

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.