Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC469198

notificar erro

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:

(a)

perda dos direitos políticos.

(b)

suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

(c)

suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

(d)

suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

(e)

multa civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.