Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

(a)

educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.

(b)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(c)

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

(d)

educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

(e)

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade.