Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(a)

Pode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.

(b)

Não está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.

(c)

Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(d)

Pode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.

(e)

Está sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.