Questões de Concurso

Prefeitura de Francisco Alves - PR

Concurso: Prefeitura de Francisco Alves - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC469698

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Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas praticadas por agentes públicos.

(b)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente.

(c)

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada.

(d)

O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.