Questões de Concurso

AGESAN-RS

Concurso: AGESAN-RS
Cargo: Agente de Controle Financeiro - Contábil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Controle Financeiro - Contábil

Disciplina: Direito Financeiro

FC469762

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A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:

(a)

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

(b)

Aplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

(c)

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

(d)

Não se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

(e)

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas.