Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC47017

notificar erro

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

(a)

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

(b)

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

(c)

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

(d)

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

(e)

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.