Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

(a)

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

(b)

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

(c)

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

(d)

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

(e)

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.