Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

FC470684

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A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)

(a)

afirma a independência das instâncias, sendo absolutamente vedada a repercussão em outras esferas de responsabilidade dos efeitos das decisões proferidas em âmbito criminal.

(b)

não se aplica a condutas praticadas por agentes do Poder Legislativo sujeitos à imunidade parlamentar.

(c)

admite ação privada pelo ofendido se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, o que não impede o Ministério Público de repudiar a queixa oferecida.

(d)

dispensa o dolo específico, para fins de responsabilização criminal das condutas ali descritas.

(e)

considera abuso a conduta baseada em interpretação desconforme às fixadas em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.