Questões de Concurso

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dignidade sexual, e relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher,

(a)

a aplicação da agravante prevista no Código Penal que tutela a violência contra mulher, não pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha para o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sob pena de bis in idem.

(b)

a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são podem ser presumidas, sendo necessária a demonstração da motivação de gênero para que incida a Lei Maria da Penha.

(c)

a ausência de reação física enérgica ou o fato de a vítima eventualmente se submeter ao ato excluem, por si só, o crime de estupro.

(d)

qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada.

(e)

a ausência de relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.