Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

(a)

a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.

(b)

é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

(c)

é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

(d)

a sedes materiae, considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.