Questões de Concurso

PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação

Disciplina: Direito Administrativo

FC471103

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

(a)

a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.

(b)

a quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.

(c)

a informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.

(d)

o sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.

(e)

as entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.