Questões de Concurso

AGESAN-RS

Concurso: AGESAN-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC471154

notificar erro

As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.

(a)

Existência de plano de saneamento básico.

(b)

Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

(c)

Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

(d)

Realização a posteriori de audiência e de consulta privadas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

(e)

Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.