Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Gestor Contábil - Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Gestor Contábil - Financeiro

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

(b)

No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.

(c)

Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.

(d)

Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.

(e)

O peculato por erro de outrem é isento de pena.