Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica

Disciplina: Legislação Federal

FC471447

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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

(a)

A fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

(b)

A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de lugares reservados para tais fins.

(c)

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas.

(d)

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, desde que em ambiente privado.

(e)

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.