Questões de Concurso

UFS

Concurso: UFS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAPESE

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC472053

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Questão DESATUALIZADA

Assinale a afirmativa correta:

(a)

A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.

(b)

Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.

(c)

Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.

(d)

Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.

(e)

Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.