Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

(a)

de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(b)

de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e educação sexual antes de atingir a maioridade.

(c)

de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.

(d)

de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade.