Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC473136

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Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

(a)

a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.

(b)

a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.

(c)

o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.

(d)

o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.