Questões de Concurso

SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

(a)

Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.

(b)

O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.

(c)

O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.

(d)

O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.

(e)

Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.