Questões de Concurso

SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473959

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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

(a)

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

(b)

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

(c)

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

(d)

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

(e)

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

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