Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

(a)

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

(b)

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

(c)

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

(d)

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

(e)

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.