Questões de Concurso

SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473962

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Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)

(a)

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

(b)

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

(c)

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

(d)

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

(e)

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

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