Questões de Concurso

A Lei nº 13.182/2004 traz, no Título II, os Direitos Fundamentais à população negra. Com base na previsão legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Fica reconhecida a propriedade temporária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, dos espaços de preservação das tradições africanas e afro-brasileiras.

(b)

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

(c)

A Secretaria de Segurança Pública coordenará o processo de formulação e estabelecerá procedimento unificado para o registro e investigação dos crimes de racismo e crimes associados a práticas de intolerância religiosa, tendo em vista a garantia da eficácia da sua apuração, prevenção e repressão.

(d)

Fica assegurada a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo vedada a exposição da imagem de pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais e policiais da estrutura da Administração Pública Estadual em qualquer hipótese.

(e)

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade.