Questões de Concurso

ARIS-MT

Concurso: ARIS-MT
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UFMT

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Como estabelece a Lei n.º 13.460/2017, NÃO é dever do Usuário do serviço público:

(a)

prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas.

(b)

apresentar qualquer documento necessário para solicitar o serviço, previamente autenticado, com reconhecimento de firma.

(c)

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

(d)

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade.