Questões de Concurso

UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Técnico em Laboratório - Química
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Técnico em Laboratório - Química

Disciplina: Direito Administrativo

FC475230

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Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art.37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.

(b)

O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.

(c)

A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.

(d)

A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.

(e)

O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.