Questões de Concurso

CNU

Concurso: CNU
Cargo: Engenharia e Arquitetura
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Engenharia e Arquitetura

Disciplina: Direito Agrário

FC476447

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O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

(a)

procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;

(b)

realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;

(c)

reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;

(d)

reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;

(e)

efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.