Concurso:
                TRE-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais  militares após se envolver em uma briga em boate da cidade  de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso  Renato passa a ofender os policiais no exercício regular  da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba  posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime  de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento  de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso  no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato).  Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      