Concurso:
CNU
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a elaboração do plano de gestão para pesca, foi identificado que era necessário revisar medidas de ordenamento. Contudo, surgiu dúvida sobre quem poderia aprovar esse plano, de modo que ele tivesse validade normativa.
Para que o plano seja validado, ele deverá ser:
Para que o plano seja validado, ele deverá ser:
