Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC476966

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As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

(a)

Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.

(b)

Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.

(c)

Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.

(d)

Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.

(e)

Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.