Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

FC476972

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De acordo com o princípio da independência entre responsabilidade civil e criminal e as normas previstas no Código Civil Brasileiro, qual das seguintes afirmações está correta?

(a)

A responsabilidade civil depende da conclusão do processo criminal, portanto, só pode ser questionada após a decisão final do juízo criminal.

(b)

As responsabilidades civil e criminal são indissociáveis, sendo impossível separar os aspectos penais e civis de um mesmo fato.

(c)

A responsabilidade civil é automaticamente excluída caso não haja condenação no processo criminal correspondente.

(d)

A responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade criminal, podendo ser discutida mesmo após a conclusão do processo penal.

(e)

A responsabilidade civil é sempre subordinada à responsabilidade criminal, visto que que esta última deve ser resolvida antes da civil.