Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC476983

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Questão Anulada

Sobre a competência privativa da Câmara de Jaraguá do Sul, prevista no Art.8º e incisos, é errôneo afirmar que pode dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

(a)

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas.

(b)

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de serviço, a se ausentar do Município quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

(c)

Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara.

(d)

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

(e)

Solicitar, quando legalmente justificada, a intervenção do Estado no Município.