Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC476994

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Assinale a alternativa correta. Segundo o art.182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

(a)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

(b)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que se cumpra sua função social da propriedade urbana, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

(c)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(d)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização por outro imóvel.

(e)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sem garantir o parcelamento ou edificação compulsórios, contudo, garantir que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.