Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Sanitário

FC477278

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De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:

(a)

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, seu estado ou sua procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

(b)

Participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

(c)

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município, exercendo sua inspeção e fiscalização.

(d)

Realizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.

(e)

Exercer controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a saúde.