Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Sanitário

FC477279

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No que diz respeito às infrações e penalidades, conforme o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, é correto afirmar que:

(a)

Exclui a imputação da infração à causa decorrente de força maior que deriva de eventos naturais.

(b)

Só responde pela infração quem der causa por ação, pois não são responsabilizadas as omissões.

(c)

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de detenção.

(d)

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de reclusão.

(e)

É vedada a penalidade administrativa de apreensão de produtos.