Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Sanitário

FC477280

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O Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia estabelece que o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciado. Sobre o licenciamento desses estabelecimentos, marque a única alternativa correta:

(a)

O pedido de licença será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

(b)

As licenças poderão ser canceladas no interesse da saúde pública a qualquer tempo.

(c)

A licença terá validade de dois anos, prorrogável por igual período.

(d)

A validade da licença será interrompida em razão da transferência da propriedade do estabelecimento.

(e)

A revalidação da licença deverá ser requerida até trinta dias antes do término de sua vigência.