Questões de Concurso

Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC477457

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A Lei de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado.
Acerca desta temática, é correto afirmar:

(a)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

(b)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

(c)

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

(d)

O dever do Estado em relação à saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(e)

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).