De acordo com o Artigo 11, do Decreto n.º 5.626/2005, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios devem garantir, em seus sistemas de ensino, a oferta de :

I.Formação de professores surdos e ouvintes para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngue: Libras − Língua Portuguesa como segunda língua.
II.Licenciatura em Letras: Libras, ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como primeira língua para surdos.
III.Formação em Tradução e Interpretação de Libras − Língua Portuguesa.

É correto o que se apresenta em: